1. Do objeto

A plataforma visa licenciar o uso de seu website fornecendo ferramentas para o aprendizado e formação continuada na área de Interpretação Forense e Comunitária e caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços:

1. formação e capacitação de intérpretes forenses;
2. formação e capacitação de intérpretes comunitários;
3. formação continuada de profissionais já atuantes na área.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias do website.

Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Uso da licença

É concedida permissão para baixar, temporariamente, uma cópia dos materiais na plataforma da Hotmart da LAW CCITE, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, o usuário não pode:

1. modificar ou copiar os materiais;
2. usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial);
3. tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site da LAW CCITE;
4. remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou
5. transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhar’ os materiais em qualquer outro servidor.

Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida pela LAW CCITE a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar, o usuário deverá informar seus dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados, bem como se comprometer com a veracidade das informações fornecidas.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles é feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para a utilização da plataforma, dos serviços e dos produtos oferecidos, sendo de responsabilidade exclusiva destes o eventual acesso por menores de idade, bem como por aqueles que não possuírem capacidade civil sem prévia autorização.

Mediante a realização de cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura o acesso individual na plataforma de cursos, bem como o acesso e a compra de materiais. Desta forma, é de competência exclusiva do usuário a manutenção de sua senha, de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com uso de senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar a equipe de suporte e apoio no caso de uso indevido de sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir produtos adquiridos em sua conta para terceiros.

O usuário poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento de seu cadastro, que será realizado o mais rapidamente possível.

O usuário, ao aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços do site e de quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas no momento em que ocorrer a realização ou a atualização de cadastro.

5. Dos serviços ou produtos

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

Na plataforma, os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

6. Dos preços

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer momento, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF/CNPJ, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir esses dados, o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento a ser escolhida que lhe for conveniente. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados e registrados para facilitar acessos, contratações e compras futuras.

7. Do cancelamento

O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o suporte da LAW CCITE, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

O serviço poderá ser cancelado por:

1. parte do usuário: nessas condições, os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo de cancelamento;
2. violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

8. Do suporte

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte através do e-mail: admin@lawccite.com.br

9. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

1. defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
2. a correta utilização da plataforma, dos serviços ou dos produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade entre usuários;
3. pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto neste Termo, bem como das políticas de privacidade e cookies;
4. pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da LAW CCITE:

1. indicar as características do serviço prestado;
2. apresentar solução para os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido;
3. prestar suporte e apoio em casos de dúvida, instabilidade da plataforma ou quaisquer esclarecimentos.

10. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a LAW CCITE poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que:

1. descumprir o respectivo Termo;
2. descumprir os deveres do usuário;
3. revender os produtos contidos nesta plataforma a terceiros;
4. disponibilizar em sítio da internet os produtos contidos nesta plataforma;
5. utilizar os produtos contidos nessa plataforma em aulas, palestras, eventos, congressos e demais eventos dessa natureza, sem prestar os devidos créditos;
6. desrespeitar as políticas de direito autoral dos produtos contidos nessa plataforma;
7. tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

11. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente, e a qualquer momento por parte da LAW CCITE, a fim de se adequar ou modificar os serviços, assim como atender novas exigências legais com o passar do tempo. Tais alterações serão veiculadas no website e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante.

12. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

Política de Cookies

1. Disposições Gerais

A presente Política de Cookies tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como se dá a utilização de cookies no âmbito deste site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), com o Regulamento Europeu (GDPR) e demais legislações aplicáveis.

2. Definição

Cookies são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação armazenados no dispositivo do usuário, por intermédio do navegador, quando do acesso ao site. Tais arquivos permitem a coleta de informações essenciais para a adequada prestação dos serviços, a personalização da experiência e a melhoria contínua das funcionalidades disponibilizadas.

3. Classificação dos Cookies

Para efeitos desta Política, os cookies utilizados poderão ser classificados da seguinte forma:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis ao regular funcionamento do site, garantindo, por exemplo, a manutenção de sessões ativas e a segurança da navegação.
• Cookies de desempenho e análise: destinados à coleta de informações estatísticas sobre a utilização do site, possibilitando a otimização de conteúdo e de serviços prestados.
• Cookies de funcionalidade: responsáveis por armazenar preferências e configurações, de modo a proporcionar experiência de navegação personalizada.
• Cookies de publicidade e marketing: utilizados, mediante consentimento, para a veiculação de anúncios relevantes e para a mensuração de campanhas publicitárias.

4. Consentimento e Controle

Ao acessar o site, será exibido banner informativo sobre a utilização de cookies, cabendo ao usuário a manifestação expressa de consentimento, seja para aceitação integral, recusa ou personalização das categorias autorizadas. É direito do usuário, a qualquer tempo, alterar suas preferências de consentimento por meio das configurações disponibilizadas no site ou diretamente no navegador utilizado.

5. Finalidade do Tratamento

Os cookies coletados serão utilizados, exclusivamente, para as seguintes finalidades:

1. garantir a adequada funcionalidade do site;
2. aprimorar a performance e a usabilidade da plataforma;
3. analisar estatísticas de acesso e comportamento de navegação;
4. oferecer conteúdos e anúncios personalizados, quando autorizado.

6. Compartilhamento com Terceiros

Determinados cookies poderão ser armazenados por terceiros, tais como ferramentas de análise e parceiros de publicidade, sempre em conformidade com a legislação vigente. É direito do usuário optar pela autorização ou não desse compartilhamento, sem prejuízo do regular funcionamento das funcionalidades essenciais do site.

7. Atualizações desta Política

A presente Política poderá ser revista e atualizada periodicamente, conforme alterações legais, regulatórias ou operacionais. Em caso de modificações relevantes, será disponibilizada comunicação adequada no próprio site, assegurando-se a transparência no tratamento de dados.

8. Direitos do Usuário

Nos termos da legislação aplicável, é direito do usuário:

• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais por meio de cookies;
• Acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de informações coletadas;
• Revogar, a qualquer tempo, o consentimento anteriormente concedido;
• Solicitar informações acerca de eventuais terceiros com os quais os dados tenham sido compartilhados.